REsp 1479596 - DECISAO

REsp 1479596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, demonstrando que a recorrente realizou vendas na área operacional da recorrida e aplicou-se o art. 40 da convenção que prevê pagamento de 5%; além disso, a revisão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma suficiente.

Parties
Recorrente: COPEVEL - COMÉRCIO PEDRO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: RECON VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Contratual, Convenção De Concessionários, Responsabilidade Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Convenção De Concessionários Responsabilidade Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COPEVEL - COMÉRCIO PEDRO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

RECON VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração (arts. 128, 165, 458 II e 535 do CPC/73)
  2. 2 validade e aplicabilidade do art. 40 da 3ª Convenção Parcial da Marca Yamaha que prevê pagamento de 5% ao concessionário da área do adquirente
  3. 3 alcance do art. 5º, § 2º, da Lei n. 6.729/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, demonstrando que a recorrente realizou vendas na área operacional da recorrida e aplicou-se o art. 40 da convenção que prevê pagamento de 5%; além disso, a revisão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma suficiente.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.