AREsp 1793262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da corte local relativo à lavratura da escritura pública (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que não há elementos novos que justifiquem reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS SOUSA SILVA; Agravada: ITA Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Do STJ Agravo Interno Desprovido, Manter Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Taxa De Ocupação De Imóvel, Alienação Fiduciária, ITBI, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
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Parties

ANDRÉ LUIS SOUSA SILVA

Agravante

ITA Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Do STJ Agravo Interno Desprovido, Manter Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 validade da taxa de ocupação (1% do valor de venda)
  3. 3 abusividade/quantum da multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da corte local relativo à lavratura da escritura pública (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que não há elementos novos que justifiquem reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo