AREsp 1903811 - DECISAO

AREsp 1903811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de caso fortuito/força maior para afastar a multa contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade do caso fortuito/força maior diante de embargo administrativo, em linha com a jurisprudência e a Súmula 161 do TJSP.

Parties
Autor: PAULO VINICIUS TOLEDO MACHADO (PAULO); Réu: ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito, Força Maior, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Multa Contratual Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito Força Maior Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO VINICIUS TOLEDO MACHADO (PAULO)

Autor

ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito/força maior em razão de embargo de obra
  2. 2 Aplicabilidade da multa contratual por atraso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de caso fortuito/força maior para afastar a multa contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade do caso fortuito/força maior diante de embargo administrativo, em linha com a jurisprudência e a Súmula 161 do TJSP.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.