AREsp 1947692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou abuso do direito de recorrer que autorizasse a aplicação das multas processuais pleiteadas (art. 1.021, §4º, CPC e litigância de má-fé).

Parties
Agravante: HOSPITAL LEFORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Contratual, Redução Proporcional Da Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 413 Do Código Civil, Art. 1.021, §4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contratos Multa Contratual Redução Proporcional Da Multa Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 413 Do Código Civil Art. 1.021, §4º Do CPC +2 more

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Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Excessividade e redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou abuso do direito de recorrer que autorizasse a aplicação das multas processuais pleiteadas (art. 1.021, §4º, CPC e litigância de má-fé).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade, na espécie, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e da multa por litigância de má-fé