AREsp 2455098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não se conhece da alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) a norma técnica invocada (PO.DIN.041) não foi trazida aos autos e os embargos de declaração não demonstraram omissão sobre a matéria, incidindo o óbice do prequestionamento; (iii) o Tribunal de origem, com base no edital e no conjunto fático-probatório, concluiu que a obrigação contratual de manutenção e limpeza é contínua e que a aplicação da multa independe de notificação prévia, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Concessão De Rodovia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/omissão, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Multa Contratual Concessão De Rodovia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento/omissão +1 more

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia pela agência reguladora antes da aplicação de multa contratual
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto à norma técnica PO.DIN.041 e às disposições da LINDB
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não se conhece da alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) a norma técnica invocada (PO.DIN.041) não foi trazida aos autos e os embargos de declaração não demonstraram omissão sobre a matéria, incidindo o óbice do prequestionamento; (iii) o Tribunal de origem, com base no edital e no conjunto fático-probatório, concluiu que a obrigação contratual de manutenção e limpeza é contínua e que a aplicação da multa independe de notificação prévia, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).