AREsp 2455333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravantes: QS VILA PEDROSO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravantes: CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Multa Contratual Caso Fortuito E Força Maior Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

QS VILA PEDROSO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravantes

CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa contratual diante de alegação de caso fortuito/força maior
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel comercial
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão de súmula local (Súmula nº 32 do TJGO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.