EAREsp 2505437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e pela impossibilidade de, em recurso especial, promover o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Mitigação Da Multa, Enriquecimento Ilícito, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de mitigação da multa contratual com base no art. 413 do CC
  3. 3 base de cálculo da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e pela impossibilidade de, em recurso especial, promover o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.