AREsp 2379605 - DECISAO

AREsp 2379605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a cláusula de multa perdurava sem respaldo após a anulação da disposição normativa da ANS que a fundamentava.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Contratos De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Anulação De Norma Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Multa Contratual Contratos De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Anulação De Norma Da ANS

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê multa por rescisão fundamentada em norma da ANS
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão estadual sem reexame probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a cláusula de multa perdurava sem respaldo após a anulação da disposição normativa da ANS que a fundamentava.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.