AREsp 2374448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a cláusula de multa havia sido considerada inválida em razão da anulação da norma regulatória que a fundamentava.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que prevê multa por rescisão antecipada diante de anulação de norma regulatória pela ANS
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a modificação do acórdão demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a cláusula de multa havia sido considerada inválida em razão da anulação da norma regulatória que a fundamentava.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.