AREsp 2558433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente qualificou a verba como taxa de ocupação (não multa por descumprimento), permitindo a incidência de juros de mora, não havendo ofensa à coisa julgada ou julgamento extra petita; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal quanto ao termo inicial dos juros, incorrendo na Súmula 284/STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre os arestos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Contratual Taxa De Ocupação Juros De Mora Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente qualificou a verba como taxa de ocupação (não multa por descumprimento), permitindo a incidência de juros de mora, não havendo ofensa à coisa julgada ou julgamento extra petita; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal quanto ao termo inicial dos juros, incorrendo na Súmula 284/STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre os arestos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se