AREsp 2665102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, óbices que impedem o exame do mérito em sede de recurso especial, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SONELI ROSANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Abusividade, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Abusividade Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SONELI ROSANE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível abusividade da multa contratual de 20% sobre o valor residual do contrato
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, incisos IV e V; 51, inciso IV e §1º; e 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, óbices que impedem o exame do mérito em sede de recurso especial, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.