AREsp 2693762 - DECISAO

AREsp 2693762 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 113, 393, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).