AREsp 2687465 - DECISAO

AREsp 2687465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (operando as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, embora tenha sido admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo concluiu que, nas circunstâncias dos autos, a cláusula de renovação automática e a multa contratual não se revelaram abusivas, não havendo ensejo para afastar a penalidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula De Renovação Automática, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Multa Contratual Cláusula De Renovação Automática Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ARARIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) sobre as cláusulas contratuais
  2. 2 reconhecimento de abusividade da multa contratual
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por má prestação de serviços sem aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (operando as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, embora tenha sido admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo concluiu que, nas circunstâncias dos autos, a cláusula de renovação automática e a multa contratual não se revelaram abusivas, não havendo ensejo para afastar a penalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.