AREsp 2610373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e cerceamento não foram impugnadas de forma específica ou baseavam-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual que não comportam reexame em sede de recurso especial, além de o distrato verbal ser incompatível com cláusula exigindo forma escrita, de sorte que a multa contratual foi mantida e devida.

Parties
Agravante: E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Distrato Formal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Supressio
Direito Civil Processo Civil Contratos Multa Contratual Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Distrato Formal +4 more

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Parties

E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e cerceamento não foram impugnadas de forma específica ou baseavam-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual que não comportam reexame em sede de recurso especial, além de o distrato verbal ser incompatível com cláusula exigindo forma escrita, de sorte que a multa contratual foi mantida e devida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).