AREsp 2724592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, não houve comprovação de nexo entre o furto alegado e o objeto do contrato capaz de afastar a multa administrativa.

Parties
Agravante: SNOP CORRELATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Força Maior, Caso Fortuito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Força Maior Caso Fortuito Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SNOP CORRELATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior para afastar multa contratual em contrato administrativo
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ademais, não houve comprovação de nexo entre o furto alegado e o objeto do contrato capaz de afastar a multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial