AREsp 2757846 - DECISAO

AREsp 2757846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve violação do art.10 do CPC, vez que a interpretação da cláusula contratual foi debatida entre as partes, não configurando decisão surpresa; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILAKAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VILAKAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa contratual de 30% apenas em caso de rescisão do contrato
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por decisão fundada em matéria sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar (art.10 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve violação do art.10 do CPC, vez que a interpretação da cláusula contratual foi debatida entre as partes, não configurando decisão surpresa; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se