AREsp 2597414 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque as alegadas ofensas dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento local sobre distribuição da sucumbência não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 283/STF; não houve prova suficiente para reconhecer descumprimento justificando multa contratual. Foi majorado em 20% o honorário na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/locadora: autora/locadora; Requeridos/locatários: requeridos/locatários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Contratual Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

autora/locadora

Autora/locadora

requeridos/locatários

Requeridos/locatários

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de multa contratual por obras no imóvel locado
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque as alegadas ofensas dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento local sobre distribuição da sucumbência não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 283/STF; não houve prova suficiente para reconhecer descumprimento justificando multa contratual. Foi majorado em 20% o honorário na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.