AREsp 2762821 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada, manifestando-se sobre a possibilidade de redução equitativa da multa e concluiu que a multa contratual de 1% ao mês sobre o preço total não é abusiva nem excessiva nos termos do art. 413 do Código Civil, e porque eventual reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FRV - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor / Embargado: Luiz Alberto Gamba Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Mora Na Entrega De Imóvel, Art. 1.022 CPC, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

FRV - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante / Recorrente

Luiz Alberto Gamba Filho

Autor / Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a possibilidade de redução equitativa da multa contratual (art. 413 CC)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 412 do CC (limitação da multa ao valor da obrigação principal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada, manifestando-se sobre a possibilidade de redução equitativa da multa e concluiu que a multa contratual de 1% ao mês sobre o preço total não é abusiva nem excessiva nos termos do art. 413 do Código Civil, e porque eventual reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.