AREsp 2786397 - DECISAO

AREsp 2786397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; as teses de nulidade por ausência de notificação prévia e de desproporcionalidade da multa exigem interpretação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reformar o acórdão; aplicaram-se honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Viapaulista S.A; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Procedimento Administrativo Sancionador, Omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Regulatório Multa Contratual Procedimento Administrativo Sancionador Omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Viapaulista S.A

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de notificação prévia e concessão de prazo para regularização antes da aplicação de multa pela agência reguladora (ARTESP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; as teses de nulidade por ausência de notificação prévia e de desproporcionalidade da multa exigem interpretação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reformar o acórdão; aplicaram-se honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.