AREsp 2788572 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a redução da multa com base na amortização dos investimentos e na aplicação do art. 413 do Código Civil, razão pela qual não houve violação jurídica apta a ensejar recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Redução Equitativa Da Multa, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Multa Contratual Redução Equitativa Da Multa Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redução da multa contratual pela metade
  2. 2 incidência do art. 413 do Código Civil para redução da penalidade
  3. 3 compatibilização da autonomia da vontade com a função social do contrato (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a redução da multa com base na amortização dos investimentos e na aplicação do art. 413 do Código Civil, razão pela qual não houve violação jurídica apta a ensejar recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.