AREsp 2774781 - DECISAO

AREsp 2774781 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela agravante (cláusula que excepciona penalidades por atraso imputável à Administração Pública e existência de promessa de condomínio fechado), violando o art. 1.022 do CPC e o princípio tantum devolutum quantum appellatum; por isso o agravo merece provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre as omissões identificadas.

Parties
Agravante / Apelante Principal / Requerida: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente Adesivo / Apelante Adesivo / Autor / Requerente: RODRIGO OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões reconhecidas.
Legal Topics
Multa Contratual, Inadimplemento, Danos Morais, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Aplicação Do CDC a Incorporações/constução
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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Apelante Principal / Requerida

RODRIGO OLIVEIRA MAIA

Recorrente Adesivo / Apelante Adesivo / Autor / Requerente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à cláusula contratual que excepciona penalidades por atraso imputável à Administração Pública
  2. 2 omissão quanto à existência ou não de promessa de condomínio fechado versus loteamento
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela agravante (cláusula que excepciona penalidades por atraso imputável à Administração Pública e existência de promessa de condomínio fechado), violando o art. 1.022 do CPC e o princípio tantum devolutum quantum appellatum; por isso o agravo merece provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre as omissões identificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões reconhecidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas