AREsp 2818644 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/15) e que o pedido de rediscussão do cabimento da multa exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que a multa é devida por rescisão antecipada contratual, e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Antecipada, Cláusula De Não Concorrência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Multa Contratual Rescisão Antecipada Cláusula De Não Concorrência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 412 e 413 do Código Civil (redução/ilegitimidade da multa)
  3. 3 ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil (pacta sunt servanda e boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/15) e que o pedido de rediscussão do cabimento da multa exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que a multa é devida por rescisão antecipada contratual, e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.