AREsp 2854508 - DECISAO

AREsp 2854508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.030, V, do CPC) e por não haver novos fatos ou elementos capazes de desconstituir o julgado; observou-se o dever de dialeticidade recursal e jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial; em consequência majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: LUANA MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUANA MACHADO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 disputa sobre cobrança de multa contratual prevista em contrato de comodato e fornecimento de GLP
  3. 3 alegação de descumprimento contratual pelo fornecedor (falta de abastecimento por 19 dias) e prova por mensagens WhatsApp

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.030, V, do CPC) e por não haver novos fatos ou elementos capazes de desconstituir o julgado; observou-se o dever de dialeticidade recursal e jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial; em consequência majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º do CPC.
  • Publique-se.