AREsp 2878042 - DECISAO

AREsp 2878042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, e a orientação da jurisprudência do STJ é coincidente com a decisão recorrida, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Infração / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Ação Anulatória De Infração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Multa Contratual Ação Anulatória De Infração Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Infração / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se é possível transferir ao réu obrigação contratual assumida pela autora
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Se seria necessário reexame fático-probatório para decidir diferentemente (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, e a orientação da jurisprudência do STJ é coincidente com a decisão recorrida, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade quando aplicáveis.
  • Publique-se.