AREsp 2848671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, paradigmas do mesmo tribunal atraem a Súmula n. 13, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HERMAN JORGE BESSLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Adimplemento Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Multa Contratual Adimplemento Substancial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

HERMAN JORGE BESSLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à redução da multa contratual em caso de adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de redução da multa para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, paradigmas do mesmo tribunal atraem a Súmula n. 13, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.