AREsp 2792219 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da multa contratual dependeria do reexame do acervo fático-probatório (pequeno atraso justificado e ausência de prejuízo), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula penal (multa contratual) por pequeno atraso no adimplemento de parcelas de acordo
  2. 2 Se a aplicação da multa contratual importaria em enriquecimento sem causa
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da multa contratual dependeria do reexame do acervo fático-probatório (pequeno atraso justificado e ausência de prejuízo), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem