TutCautAnt 974 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que a admissibilidade dos recursos especiais foi recusada por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e a matéria suscitada exige reexame de questões fáticas e probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a demonstração da probabilidade de êxito necessária para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: POSTOS MONTES CLAROS LTDA. e OUTROS; Requerido: Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (decisão Interlocutória)
Outcome
Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.
Legal Topics
Multa Contratual, Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Liquidação De Sentença Prova Pericial +1 more

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Parties

POSTOS MONTES CLAROS LTDA. e OUTROS

Requerente

Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S.A.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo a agravo e recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil para redução equitativa da multa contratual
  3. 3 obrigação de liquidação da multa conforme art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que a admissibilidade dos recursos especiais foi recusada por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e a matéria suscitada exige reexame de questões fáticas e probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a demonstração da probabilidade de êxito necessária para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se. Intimem-se.