REsp 2019576 - DECISAO

REsp 2019576 - DECISAO

Constatada a existência de vícios no acórdão recorrido — concretamente a contradição entre a conclusão do voto do relator e o dispositivo final e a omissão quanto à necessidade de analisar a aplicação proporcional da multa contratual quando o contrato vige por prazo indeterminado — impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie especificamente esses pontos; as demais questões ficam prejudicadas, não sendo cabível ao STJ o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Alexandre Felipe Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Na Relatoria (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes; reconsidero a decisão de fls. 697-706 e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Multa Contratual, Contrato De Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Gratuidade De Justiça E Honorários, Constituição Em Mora E Notificação, Inépcia Da Inicial, Proporcionalidade Da Multa (art. 4º Lei 8.245/91)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Multa Contratual Contrato De Locação Despejo Por Falta De Pagamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Gratuidade De Justiça E Honorários +3 more

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Parties

Alexandre Felipe Simioni

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Na Relatoria (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de pedido inicial para cobrança da multa contratual
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de condenação ao pagamento integral da multa contratual por vigorar contrato por prazo indeterminado
  3. 3 contradição na parte dispositiva do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Constatada a existência de vícios no acórdão recorrido — concretamente a contradição entre a conclusão do voto do relator e o dispositivo final e a omissão quanto à necessidade de analisar a aplicação proporcional da multa contratual quando o contrato vige por prazo indeterminado — impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie especificamente esses pontos; as demais questões ficam prejudicadas, não sendo cabível ao STJ o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes; reconsidero a decisão de fls. 697-706 e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição na parte dispositiva do acórdão e da omissão quanto à aplicação proporcional da multa contratual
  • Anular o acórdão recorrido no que tange aos vícios apontados