AREsp 2904736 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Multa Contratual, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de minoração da penalidade contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
- 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática
- 3 admissibilidade da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment