AREsp 2955742 - DECISAO

AREsp 2955742 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória e por entender que a Corte de origem analisou adequadamente provas e fundamentos: o laudo pericial afasta culpa do ente público pelo atraso, confirma despesas não compensadas da contratada, e o contrato prevê multa, de modo que a aplicação da multa e a manutenção da gratuidade judiciária (impugnação sem prova) foram justificadas; assim, manteve-se a decisão recorrida e não há violação dos dispositivos de fundamentação apontados.

Parties
Apelante: empresa apelante; Autora: autora; Parte/ente Público: Secretaria Municipal de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória E De Cobrança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Licitação E Contrato Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Multa Contratual Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

empresa apelante

Apelante

autora

Autora

Secretaria Municipal de Educação

Parte/ente Público

Procedural Posture

Ação Indenizatória E De Cobrança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra
  2. 2 aplicação de multa contratual prevista no contrato
  3. 3 manutenção do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória e por entender que a Corte de origem analisou adequadamente provas e fundamentos: o laudo pericial afasta culpa do ente público pelo atraso, confirma despesas não compensadas da contratada, e o contrato prevê multa, de modo que a aplicação da multa e a manutenção da gratuidade judiciária (impugnação sem prova) foram justificadas; assim, manteve-se a decisão recorrida e não há violação dos dispositivos de fundamentação apontados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo