AREsp 2586962 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a incidência da multa contratual de 2% por atraso no pagamento nem sobre a possibilidade de sua cumulação com juros de mora, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre a controvérsia, providenciando o provimento do agravo interno e do recurso especial e cassando o acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Autora: Alessandra Carneiro do Carmo Chelio; Recorrente/ré: Construtora Valadares Gontijo Ltda.; Ré: Edifica - Empreendimentos, Arquitetura e Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Determinado)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a incidência da multa contratual de 2% e sobre a possibilidade de cumulação com juros de mora; acórdão dos embargos de declaração cassado; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Multa Contratual, Cumulação De Multa E Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/inadequada Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Cumulação De Multa E Juros De Mora Recurso Especial Agravo Interno Omissão/inadequada Fundamentação

Case Brief

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Parties

Alessandra Carneiro do Carmo Chelio

Autora

Construtora Valadares Gontijo Ltda.

Recorrente/ré

Edifica - Empreendimentos, Arquitetura e Engenharia S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Determinado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa contratual de 2% por atraso no pagamento
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa contratual com juros de mora
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da multa e sua cumulação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a incidência da multa contratual de 2% por atraso no pagamento nem sobre a possibilidade de sua cumulação com juros de mora, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre a controvérsia, providenciando o provimento do agravo interno e do recurso especial e cassando o acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a incidência da multa contratual de 2% e sobre a possibilidade de cumulação com juros de mora; acórdão dos embargos de declaração cassado; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração.