AREsp 2994078 - DECISAO

AREsp 2994078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda (art. 421 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compromisso De Compra E Venda, Constituição Em Mora E Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Contratual Pacta Sunt Servanda (art. 421 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Compromisso De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa contratual prevista em contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 Determinação do momento da constituição em mora e início do prazo para aplicação da multa
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais versus reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se