AREsp 3025318 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não incorrendo em omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve o entendimento de que a multa deve ser proporcional ao descumprimento, confirmando a redução fixada em 20% sobre o valor dos subitens entregues em atraso (R$ 1.392.873,56), por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Embargos De Declaração, Proporcionalidade Da Penalidade
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contratos Administrativos Mandado De Segurança Multa Contratual Fundamentação Do Acórdão Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da multa contratual
  3. 3 caráter indivisível ou unitário dos kits e consequente impossibilidade de fracionamento da entrega

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não incorrendo em omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve o entendimento de que a multa deve ser proporcional ao descumprimento, confirmando a redução fixada em 20% sobre o valor dos subitens entregues em atraso (R$ 1.392.873,56), por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial