REsp 1912236 - DECISAO

REsp 1912236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de descumprimento contratual, tendo a recorrente deixado de impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pelas recorridas (ônus da impugnação art. 373 II CPC/15); ademais, as questões relativas à ilegalidade das multas e interpretação de cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível, e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Contratual, Ônus Da Impugnação (art. 373 II Cpc/15), Impugnação Específica (art. 341 Cpc/15), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 STJ Vedação De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Marítimo Multa Contratual Ônus Da Impugnação (art. 373 II Cpc/15) Impugnação Específica (art. 341 Cpc/15) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa contratual aplicada pela recorrente
  3. 3 legitimidade e competência da recorrente para fiscalizar e aplicar multas relativas à RN 72/CNIg

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de descumprimento contratual, tendo a recorrente deixado de impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pelas recorridas (ônus da impugnação art. 373 II CPC/15); ademais, as questões relativas à ilegalidade das multas e interpretação de cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível, e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se