AREsp 1796023 - DECISAO

AREsp 1796023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento fático-probatório de que foram atendidos os requisitos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/1991 (notificação prévia e conhecimento do locador), de modo que acolher a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SUMIKO KOMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Antecipada De Contrato De Locação, Art. 4º Da Lei N. 8.245/1991 (isenção De Multa Por Transferência Pelo Empregador), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Multa Contratual Rescisão Antecipada De Contrato De Locação Art. 4º Da Lei N. 8.245/1991 (isenção De Multa Por Transferência Pelo Empregador) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

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Parties

SUMIKO KOMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/1991 e requisitos para isenção da multa contratual
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de que a transferência do locatário decorreu de iniciativa do empregador
  3. 3 Cumprimento do prazo de 30 dias de notificação previsto no art. 4º da Lei do Inquilinato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento fático-probatório de que foram atendidos os requisitos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/1991 (notificação prévia e conhecimento do locador), de modo que acolher a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.