AREsp 1803396 - DECISAO

AREsp 1803396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMJ - AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Teoria Da Supressio, Prescrição, Reintegração De Posse, Comodato, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Teoria Da Supressio Prescrição Reintegração De Posse Comodato Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

AMJ - AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da supressio para excluir multa contratual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.