AREsp 815900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afirmou que a notificação não constituiu os agravados em mora e que a multa contratual já fora contemplada na sentença com base na cláusula contratual, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Multa Contratual, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Fornecimento E Uso De Marca, Constituição Em Mora
Direito Empresarial Direito Contratual Processo Civil Multa Contratual Juros De Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Fornecimento E Uso De Marca +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afirmou que a notificação não constituiu os agravados em mora e que a multa contratual já fora contemplada na sentença com base na cláusula contratual, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno