AREsp 1800745 - DECISAO

AREsp 1800745 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a redução equitativa da multa contratual foi mantida com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da manifesta excessividade do valor (multas diárias que implicariam montante superior a quase 60% do preço do contrato) e do cumprimento parcial da obrigação; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se sucumbência recíproca determinando-se repartição proporcional das custas e honorários, e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Corré/recorrida: YB; Corré/recorrida: AZIMUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Contratual, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Contratual Redução Equitativa (art. 413 Cc) Sucumbência E Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

YB

Corré/recorrida

AZIMUT

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Redução equitativa da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação em análise

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a redução equitativa da multa contratual foi mantida com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da manifesta excessividade do valor (multas diárias que implicariam montante superior a quase 60% do preço do contrato) e do cumprimento parcial da obrigação; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se sucumbência recíproca determinando-se repartição proporcional das custas e honorários, e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC