AREsp 1662584 - DECISAO

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Houve correta apreciação pelo Tribunal local de que o procedimento administrativo para aplicação da multa observou o direito ao contraditório e à ampla defesa na forma do art. 87, II e §2º, da Lei 8.666/93, não sendo exigida rescisão contratual prévia para a imposição da sanção; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do decidido, atraindo as vedações da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: TAYLOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI; Recorrida/parte Contrária: CORSAN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Contratual, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Multa Contratual Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

TAYLOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Recorrente/agravante

CORSAN

Recorrida/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de instauração de processo administrativo de rescisão prévio à aplicação de multa contratual
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (art. 87, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Houve correta apreciação pelo Tribunal local de que o procedimento administrativo para aplicação da multa observou o direito ao contraditório e à ampla defesa na forma do art. 87, II e §2º, da Lei 8.666/93, não sendo exigida rescisão contratual prévia para a imposição da sanção; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do decidido, atraindo as vedações da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se