AREsp 1858955 - DECISAO

AREsp 1858955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência de que cobrança excessiva, quando praticada de boa-fé, não enseja a aplicação do art. 940 do Código Civil, e a apreciação da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PITER PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 159/stj, Má Fé, Cobrança Excessiva, Título Executivo, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Seguro Execução Multa Contratual Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 159/stj +4 more

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Parties

PITER PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 940 do Código Civil
  2. 2 exigibilidade de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 caracterização de má-fé na cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência de que cobrança excessiva, quando praticada de boa-fé, não enseja a aplicação do art. 940 do Código Civil, e a apreciação da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.