AREsp 1867629 - DECISAO

AREsp 1867629 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fixação da multa contratual, que foi fundamentada como 0,5% do preço do imóvel reajustado; porém, não estando demonstrado o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 deve ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para excluir a multa imposta pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Luciano Gonçalves de Araújo; Agravante: Graziella Batista Santos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Multa Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luciano Gonçalves de Araújo

Agravante

Graziella Batista Santos de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. I e III e art. 1.022, inc. II, do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração
  3. 3 contradição/omissão quanto à fixação da multa contratual

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fixação da multa contratual, que foi fundamentada como 0,5% do preço do imóvel reajustado; porém, não estando demonstrado o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 deve ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para excluir a multa imposta pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15