AREsp 1872590 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS OLIVEIRA GARCIA; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Multa Contratual, Contrato De Locação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Teoria Da Aparência, Enriquecimento Ilícito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS OLIVEIRA GARCIA
Agravante
OUTRO
Agravante
RECORRIDA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 abusividade de cláusula penal contratual (art. 413 CC)
- 2 validade da notificação premonitória e aplicação da teoria da aparência
- 3 limitação judicial da multa contratual por razoabilidade e proporcionalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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