AREsp 1856999 - DECISAO

AREsp 1856999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO MOGI GUACU; Apelado: ENTE ESTADUAL DEMANDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Álea Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Contratual Álea Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO MOGI GUACU

Agravante

ENTE ESTADUAL DEMANDADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 da Lei n. 8.666/93 quanto à aplicação de penalidade por atraso em obra por caso fortuito/álea extraordinária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.