AREsp 1825572 - DECISAO

AREsp 1825572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para admitir o agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa contratual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, ônus vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANA LOPES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Locação Não Residencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Contratual Locação Não Residencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSANA LOPES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 413 do Código Civil e 493 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 pedido de redução de multa contratual por ser excessiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para admitir o agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa contratual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, ônus vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 430/431 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno