AREsp 2584184 - DECISAO

AREsp 2584184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era apto a fundamentar a condenação e que a multa estava em conformidade com as bases contratuais.

Parties
Agravante: TSW CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Perícia Judicial, Responsabilidade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Multa Contratual Perícia Judicial Responsabilidade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TSW CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 alegada pelo recorrente
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demanda de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação da multa contratual ao valor não executado do contrato versus aplicação sobre o total do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era apto a fundamentar a condenação e que a multa estava em conformidade com as bases contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.