Rcl 47878 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não há demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora, considerando que o Tribunal de origem enfrentou a matéria ao transcrever a cláusula contratual e fundamentar a não aplicação da redução prevista no art. 413 do CC, e que o mero início do cumprimento provisório da sentença não caracteriza risco irreparável, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Multa Contratual, Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Art. 413 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Contratual Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Art. 413 Do Código Civil

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Parties

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reclamante

32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração quanto à alegação de que a multa contratual ultrapassa o valor da obrigação principal
  2. 2 concessão de tutela de urgência (liminar)
  3. 3 suspensão de acórdão e eficácia do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não há demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora, considerando que o Tribunal de origem enfrentou a matéria ao transcrever a cláusula contratual e fundamentar a não aplicação da redução prevista no art. 413 do CC, e que o mero início do cumprimento provisório da sentença não caracteriza risco irreparável, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.