AREsp 1115287 - DECISAO

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Havendo prequestionamento, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar o art. 71 do Dec.-lei n.º 167/1967 para limitar a multa a 10% e o art. 413 do Código Civil para que a multa incida apenas sobre a parcela não entregue da obrigação, além de afastar indenização por perdas e danos pela ausência de comprovação; tais fundações legais e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) justificam a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula Penal Moratória, Perdas E Danos, Compra E Venda Para Entrega Futura, Títulos Executivos, Prequestionamento, Cumulação De Títulos Executivos, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Multa Contratual Cláusula Penal Moratória Perdas E Danos Compra E Venda Para Entrega Futura Títulos Executivos +3 more

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos de lei federal
  2. 2 possibilidade de redução judicial da multa contratual com fundamento no art. 71 do Dec.-lei n.º 167/67 e art. 413 do CC
  3. 3 incidência do art. 71 do Dec.-lei n.º 167/67 limitando a multa a 10%

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar o art. 71 do Dec.-lei n.º 167/1967 para limitar a multa a 10% e o art. 413 do Código Civil para que a multa incida apenas sobre a parcela não entregue da obrigação, além de afastar indenização por perdas e danos pela ausência de comprovação; tais fundações legais e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) justificam a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.