AREsp 2763992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: ERIC VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Restituição De Aluguéis, Cláusula De Tolerância, Corretagem, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 / Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Contratual Danos Morais Danos Materiais Restituição De Aluguéis Cláusula De Tolerância +4 more

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Parties

COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ERIC VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial sobre multa contratual
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre fixação de danos morais
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre restituição de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.