AREsp 2874742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem concluiu que não houve prova de que a recorrente tentou obter os documentos e que a mudança de endereço da recorrida não inviabiliza a comunicação, pelo que não há elemento probatório apto a reformar o acórdão que manteve a multa contratual por inadimplemento da obrigação de outorga de escritura.

Parties
Recorrente: CHEVEL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Obrigação De Outorga De Escritura, Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 397 Do Código Civil, Art. 476 Do Código Civil, Art. 373, I Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Execução Multa Contratual Obrigação De Outorga De Escritura Mora Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CHEVEL CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação de outorga de escritura
  2. 2 necessidade ou não de interpelação para constituição em mora em obrigação com prazo certo (art. 397 CC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao fornecimento de documentos para lavratura da escritura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem concluiu que não houve prova de que a recorrente tentou obter os documentos e que a mudança de endereço da recorrida não inviabiliza a comunicação, pelo que não há elemento probatório apto a reformar o acórdão que manteve a multa contratual por inadimplemento da obrigação de outorga de escritura.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.