AREsp 2763574 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do débito principal e, por consequência, da multa contratual; a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Contratual, Parcelamento Fiscal (refis), Suspensão Da Exigibilidade Do Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Contraditório, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Multa Contratual Parcelamento Fiscal (refis) Suspensão Da Exigibilidade Do Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Do Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao REFIS com prazo superior ao estipulado contratualmente configura descumprimento contratual apto a justificar multa contratual
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o contraditório e o princípio da não surpresa ao decidir com fundamentos não submetidos às partes
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do débito principal e, por consequência, da multa contratual; a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.